• Av. Raimundo de Aquino, Qd. 01, Lt. 8 - Vila João Braz

Ligue-nos:

(62) 3506-1632


Qual a diferença entre posse ou porte de armas?

A posse de armas consiste em possuir uma arma de fogo dentro de sua residência ou do seu local de trabalho (nesse caso, é necessário que o indivíduo seja o titular legal do estabelecimento).

O porte de armas, diz respeito a portar, transportar uma arma de fogo em locais públicos, fora da própria residência ou do estabelecimento comercial. Logo, conclui-se que o direito à posse não necessariamente dá direito ao porte.

O cidadão comum brasileiro tem a permissão de posse de armas, seguindo algumas regras para comercialização e registro de armamento. Já o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.

Para conseguir a posse, é preciso ter idade mínima de 25 anos, ocupação lícita (trabalho) e residência fixa. Além disso, é necessário passar por uma avaliação para comprovar a capacidade técnica e psicológica de manusear a arma.

arma-charneski-825x580-780x405

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Na lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o porte foi permitido aos agentes de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada. O uso de armas foi flexibilizado por Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em maio de 2019, incluindo ao grupo de pessoas autorizadas os seguintes indivíduos:

  • Colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército;
  • Advogados;
  • Oficiais de Justiça;
  • Jornalistas que atuem na cobertura policial;
  • Agentes de trânsito;
  • Políticos (durante o mandato);
  • Moradores de áreas rurais;
  • Motoristas de empresas e autônomos (transporte de cargas);
  • Conselheiro tutelar;
  • Funcionários de empresas privadas de segurança e de transportes de valores;
  • Dono de escola de tiro, de estabelecimento que venda armas e munições;
  • Agentes públicos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), da administração penitenciária e de medidas socioeducativas.

O porte de armas poderá ser eliminado(cassado) caso o portador da arma esteja em estado de embriaguez, drogado ou apresente condição que altere a capacidade motora ou psíquica, como o uso de alguns medicamentos.

Mudanças estabelecidas pelo decreto do Presidente Jair Bolsonaro:

  1. Ampliação dos casos em que é permitido ter arma.
  2. Foi incluído um parágrafo na lei que permite até quatro armas de fogo por cidadão;
  3. Aumento do prazo de registro de 5 para 10 anos;

A “Efetiva necessidade” foi estabelecida nas seguintes condições:

• Residir em cidade ou estado com taxa de homicídios superior a 10 para cada 100 mil habitantes;
• Morar na zona rural;
• Ter estabelecimento comercial ou industrial;
• Ser militar;
• Ser agente público na área da segurança pública, administração penitenciária, sistema socioeducativo, Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e no Exército;
• Ser atirador, caçador ou colecionador registrado no Exército.

Quem pode solicitar posse de arma?

A pessoa que deseja solicitar o posse de arma tem que atender a alguns requisitos descritos no artigo 12 da lei 10.826/2003 para aquisição do Certificado de Registro de Arma de Fogo, pedido que é feito na Polícia Federal.

  • É necessário comprovar a necessidade efetiva de ter uma arma
    Ser maior de 25 anos;
  • É necessário apresentar original e cópia (ou somente cópia autenticada) do documento de identificação pessoal na solicitação;
  • A pessoa precisa comprovar a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio das certidões de antecedentes criminais das Justiças Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. A comprovação é feita no momento da solicitação da posse e, ainda, de forma periódica.
  • Comprovar ocupação lícita (trabalho) e residência fixa por meio de documentação;
  • Comprovar aptidão técnica para manusear a arma de fogo (a partir de curso próprio);
  • Comprovar aptidão psicológica, a qual deve ser atestada em laudo fornecido por psicólogo da Polícia Federal ou credenciado;
  • Se a pessoa residir em local com criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, a exigência é de que haja cofre ou local seguro para o armazenamento da arma de fogo.

A Pet e Nature possui legalmente a revenda autorizada de armas e Munições em Trindade, são munições, cartuchos, pólvoras, espoletas, chumbos, e chumbadas.  Faça-nos um visita e lhe daremos todas as instruções mais especificamente da documentação para a aquisição de armas.

  • Autor: Pet e Nature - Fernando Lourenço
Fale Conosco
É um prazer tê-lo aqui!
Escolha com quem quer falar
Atendimento
Atendimento Pet e Nature
Despachante
Despachante de Armas